Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA JULIA FRANCO DA ROCHA VIRTUOSO ALEGANDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA, ESPECIALMENTE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, VALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, E REQUISITOS PARA DESCONTO ASSOCIATIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A ESCLARECER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, NÃO A MODIFICAR A DECISÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE. 4. A PARTE BUSCA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DE NOVA APRECIAÇÃO, O QUE É VEDADO, POIS ALTERAÇÃO DO JULGADO SÓ OCORRE POR INTEGRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES É POSSÍVEL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INEXISTENTES NA ESPÉCIE. 2. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ TIVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.023, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCLAGRESP 10.270-DF, REL. MIN. PEDRO ACIOLI, 1ª TURMA, J. 28/08/91EDCL NO RESP 1061530/RS, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/11/2009, DJE 01/12/2009RESP 684.311/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.4.2006, DJ 18.4.2006, P. 191TJSP, ED 2174468-79.2018.8.26.0000, REL. RENATO SARTORELLI, J. 29/11/2018 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - 16º Andar, Sala 1607