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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1006485-67.2026.8.13.0707

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
1006485-67.2026.8.13.0707
Inteiro teor

Ementa

PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente a partir da data do desembolso pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006485-67.2026.8.13.0707/MG AUTOR : ELINALDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO CAZELATO SOUZA (OAB MG109496) ADVOGADO(A) : THIAGO TONELLI BARONI (OAB MG123926) SENTENÇA PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente a partir da data do desembolso pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.42