Ementa
Ante o exposto, em conformidade com a manifestação da exequente, ACOLHO a alegação de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos arts. 924, inciso V, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96). Determino que a exequente adote as providências necessárias ao cancelamento do protesto extrajudicial relativo ao crédito objeto desta execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, Tema 1229, acórdão publicado no DJEN de 15/10/2024). Declaro levantadas as penhoras incidentes sobre os bens móveis que não tenham sido objeto de arrematação judicial, conforme Auto de Penhora e Depósito de ID. 563875514 - págs. 19/20 e 22/23 e laudo de avaliação – pág. 58, com a consequente liberação dos respectivos bens e a dispensa do depositário de seu encargo legal quanto a eles. A presente determinação não abrange os bens móveis já arrematados judicialmente, relativamente aos quais deverão ser preservados os atos expropriatórios já aperfeiçoados. Intime-se a parte executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados nos autos (ID. 613985774), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada e após o decurso de prazo, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada na conta judicial para a conta bancária indicada pela parte executada. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0522822-58.1995.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO DOMO ENGENHARIA LTDA - ME, PAULO EDUARDO DE ARRUDA SERRA, MARIA LUCIA SCORTECCI MOREIRA MARTINS DE ARRUDA SERRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO NASCIMENTO GALATTI - SP338000 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que se pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, cumulado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela provisória de urgência é para a sustação dos efeitos do protesto extrajudicial e dos atos de constrição na execução. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando não ser cabível sua condenação em honorários advocatícios (ID. 597396786). É o relatório. Decido. Reconhecida pela exequente a ocorrência da prescrição intercorrente suscitada pela parte executada em exceção de pré-executividade, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em conformidade com a manifestação da exequente, ACOLHO a alegação de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos arts. 924, inciso V, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96). Determino que a exequente adote as providências necessárias ao cancelamento do protesto extrajudicial relativo ao crédito objeto desta execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, Tema 1229, acórdão publicado no DJEN de 15/10/2024). Declaro levantadas as penhoras incidentes sobre os bens móveis que não tenham sido objeto de arrematação judicial, conforme Auto de Penhora e Depósito de ID. 563875514 - págs. 19/20 e 22/23 e laudo de avaliação – pág. 58, com a consequente liberação dos respectivos bens e a dispensa do depositário de seu encargo legal quanto a eles. A presente determinação não abrange os bens móveis já arrematados judicialmente, relativamente aos quais deverão ser preservados os atos expropriatórios já aperfeiçoados. Intime-se a parte executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados nos autos (ID. 613985774), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada e após o decurso de prazo, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada na conta judicial para a conta bancária indicada pela parte executada. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal
