Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001350-46.2025.4.03.6335 AUTOR: MURILO MAIELLO GALLO REPRESENTANTE: CECILIA REGINA MAIELLO GALLO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CECILIA REGINA MAIELLO GALLO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA JULIANI PEREIRA CRUZ - SP279723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Processo administrativo – DER 16/08/2022 (id 366946317). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95; c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões preliminares arguidas pelo INSS ficam repelidas, visto não terem sido verificadas as hipóteses consignadas na peça defensiva. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A concessão do benefício visado está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: i) condição de pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos; ii) hipossuficiência econômica. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do STF. Referido dispositivo legal, atualmente com redação dada pela Lei nº 12.435/11, estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A jurisprudência da Suprema Corte acerca da constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu, visto que, se inicialmente o considerava plenamente constitucional, consoante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232, atualmente é considerado inconstitucional em algumas situações, porquanto no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985 concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. Veja-se a ementa do julgado: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, j. em 18-04-2013). A norma, portanto, permaneceu válida, mas foi aberta a possibilidade de utilização de outros critérios de aferição da hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, diante de eventuais particularidades do caso concreto, de sorte a atender ao parâmetro constitucional expresso no art. 203, V, da Constituição Federal, o qual garante o benefício de um salário mínimo ao idoso ou deficiente que não puder prover seu sustento ou não puder tê-lo provido por sua família. No mesmo sentido, acrescendo a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), decidiu o STF no RE 580.963 que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Confira-se a parte final da ementa do julgado: […] 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): GILMAR MENDES, j. em 18-04-2013). Dessa maneira, até que o legislador ordinário traga nova disciplina da hipossuficiência econômica para concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, deve ser adotado o critério puramente matemático previsto em seu § 3º tão-somente como o primeiro, mas não único, na apreciação do direito ao benefício. Note-se, por oportuno, que no âmbito infraconstitucional o STJ já havia se posicionado no sentido de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica, consoante REsp nº 1.112.557 (DJe 20/11/2009). Demais disso, para cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos benefícios assistenciais ou previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo e percebidos por idoso maior de 65 anos (art. 34, caput, da Lei nº 10.741/2003), ou por deficiente, aqui inclusos os inválidos, por força do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O CASO DOS AUTOS Em relação ao requisito da deficiência, o perito judicial, após exame clínico e análise da documentação médica, atestou que a autora apresenta transtorno de desenvolvimento intelectual leve (CID-11 6A00.0) e transtorno afetivo bipolar tipo I, atualmente em remissão completa (CID-11 6A60.F), configurando impedimento de longo prazo, com repercussão funcional significativa em múltiplos domínios, compatível com o conceito de deficiência psíquica (id 560456298). Com base nessas circunstâncias, o expert concluiu que a parte autora ostenta deficiência de longo prazo, superior a 2 (dois) anos, que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, visto que as sequelas da doença psíquica são permanentes. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, os elementos constantes dos autos não autorizam o reconhecimento da situação de miserabilidade exigida pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. À luz do laudo socioeconômico realizado em 08/06/2026 (id 588103064), o núcleo familiar do autor é composto por ele, de 36 anos de idade, desempregado, desprovido de renda; e por sua genitora, Sra. Cecília Regina Maiello Gallo, com 63 anos de idade, do lar, desempregada, beneficiária de auxílio assistencial governamental (BPC/LOAS), no valor de R$ 1.618,00 por mês. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada percebido por outro integrante do núcleo familiar não integra o cálculo da renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial, razão pela qual, sob o aspecto estritamente objetivo, a renda familiar remanescente corresponde ao valor de R$ 0,00. Nada obstante, é firme o entendimento de que o critério objetivo de renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não possui caráter absoluto, devendo a aferição da condição de vulnerabilidade ocorrer mediante exame do conjunto probatório, considerado o efetivo contexto socioeconômico da família, consoante orientação consolidada pelo STF e pelo STJ. No caso concreto, a prova produzida revela circunstâncias incompatíveis com a alegada situação de miserabilidade. Com efeito, o estudo social consignou que o imóvel do grupo familiar é alugado, possuindo duas salas, três quartos, um banheiro, uma área externa de serviço, além de uma varanda frontal de considerável extensão. As fotografias anexadas ao laudo retratam uma residência em boas condições de conservação. A casa é guarnecida por móveis e eletrodomésticos de considerável valor econômico, dentre eles, televisão, computador com monitor, ar-condicionado, umidificador, armários de madeira, quadros de parede, não se verificando cenário habitacional compatível com estado de privação extrema ou de insuficiência material apta a caracterizar a vulnerabilidade social exigida para a concessão do benefício assistencial. Chama a atenção desta julgadora a existência de conta de energia elétrica no valor de R$ 348,00 e fatura de água e esgoto no montante de R$ 218,00, valores expressivos que apontam para um padrão de consumo incompatível com a alegação de miserabilidade ou vulnerabilidade social extrema. A manutenção de despesas tão elevadas com serviços básicos indica a disponibilidade de recursos financeiros superiores aos informados no processo, comprometendo a alegação do estado de hipossuficiência. Para além disso, a assistente social consignou que “o periciado possui plano de saúde de natureza privada desde a infância, atualmente custeado por familiar (prima), que também auxilia na aquisição de medicamentos quando necessário”, de modo que o custeio de despesas de saúde não cobertas pelo SUS é feito por parente próximo, o que evidencia suporte familiar para o patrocínio de gastos com saúde e manutenção das necessidades básicas. Também não foram constatadas despesas extraordinárias de grande vulto, gastos excepcionais com tratamento de saúde, situação de endividamento ou qualquer outro elemento concreto que evidenciasse comprometimento substancial da capacidade de subsistência da família. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, revelam padrão de vida incompatível com o estado de miserabilidade exigido para o reconhecimento do benefício assistencial, especialmente quando evidenciado apoio financeiro por outros integrantes da família extensa (prima). Em vista disso, ainda que a renda per capita esteja formalmente abaixo do limite legal de um quarto do salário mínimo, o conjunto probatório demonstra que a entidade familiar dispõe de meios para prover sua manutenção em patamar incompatível com a condição de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial. Daí se conclui que o autor não se encontra inserido em quadro de miserabilidade ou risco social extremo apto a justificar a intervenção estatal por meio da concessão de benefício assistencial, razão pela qual não restou preenchido o requisito socioeconômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Ausente um dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos. Em arremate, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (CPC, art. 1.026, § 2º), de que eventuais embargos de declaração não se prestam à obtenção de mera rediscussão do mérito ou ao reexame das provas produzidas, tampouco à simples manifestação de inconformismo com o julgamento proferido. Consideram-se, ainda, prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, na medida necessária à solução da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal
