Ementa
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CANCELAMENTO DO CARTÃO, AFASTANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OS PRETENDIDOS DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO RECORRENTE – AFASTAMENTOS, IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – CABIMENTO, APENAS, DO CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC A QUALQUER TEMPO, ISSO NÃO IMPLICANDO EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, QUE PODE SER READEQUADO CONFORME ARTIGO 3º, § 1º, II DA MESMA INSTRUÇÃO, NÃO SE COGITANDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANTE A INTENÇÃO DO RECORRENTE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RECORRIDO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DESVIO PRODUTIVO – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.