Ementa
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM AVISO PRÉVIO AO RECORRIDO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RECORRENTE AO RESTABELECIMENTO DO LIMITE, AFASTANDO OS PRETENDIDOS DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO RECORRENTE – AFASTAMENTO - FALTA DE AVISO PRÉVIO AO RECORRIDO– VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 6º, III, DO CDC E NA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 4.692/18 – OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O LIMITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO DO RECORRIDO, OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – VÍCIO DO SERVIÇO DEMONSTRADO – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.