Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação penal para CONDENAR o réu JEOVANI RODRIGUES, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito artigo 217-A, §1º, c. c. art. 226, inciso II, por duas vezes, nos termos do artigo 71, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de em 17 anos e 22 dias de reclusão. Em razão da pena aplicada e da hediondez do crime, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois não restaram configurados os pressupostos do art. 44 do Código Penal. O réu também não faz jus à suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade, eis que respondeu ao processo em liberdade e não existem elementos aptos a justificar a segregação cautelar neste momento processual. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução, lance-se o nome do réu no rol de culpados, oficie-se ao TRE/SP, nos termos do inciso III do art. 15 da CF/88, e oficie-se ao IIRGD.E se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado constituído por meio do convênio OAB/DPE. Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos da lei, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à fl. 162. Oportunamente, arquivem-se os autos.