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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900408-84.2024.8.12.0043

Vara / juízo
1ª Vara
Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
0900408-84.2024.8.12.0043
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual para o fim de CONDENAR ADÃOMAIR ALBINO DA ROSA, já qualificado nos autos, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Intimação do advogado do réu para ciência da sentença de p. 154/159: Ante o exposto, julgo procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual para o fim de CONDENAR ADÃOMAIR ALBINO DA ROSA, já qualificado nos autos, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal.