Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual para o fim de CONDENAR ADÃOMAIR ALBINO DA ROSA, já qualificado nos autos, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal.