Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para condenar: (i) EDILSON WILLIAN ALVES TEIXEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 4º, incisos II e IV, e 6º, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no patamar mínimo legal; (ii) DIEGO LEANDRO CARRIEL DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 4º, incisos II e IV, e 6º, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no patamar mínimo legal. Faculto aos réus o manejo de recurso em liberdade, em razão de terem respondido ao processo nessa condição. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados. Após, lida em audiência, a acusação e o réu EDILSON WILLIAN ALVES TEIXEIRA manifestaram o desejo de NÃO recorrer da sentença. O acusado DIEGO LEANDRO CARRIEL DE JESUS manifestou o desejo de recorrer da sentença. Pelo MM. Juiz foi dito: Certifique o trânsito em julgado para a acusação e para o réu EDILSON WILLIAN ALVES TEIXEIRA. Recebo o recurso interposto pelo acusado DIEGO LEANDRO CARRIEL DE JESUS. Regularizados os autos em cartório, abra-se vista ao i. Defensor, para oferecimento de razões recursais. Após, ao Ministério Público, para contrarrazões. Em seguida, ao E. Tribunal de Justiça - ADV: VALCINEI SERGIO LEMO (OAB 273727/SP), THIAGO DE CASTRO BUGATTI (OAB 492530/SP)