Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré NAIANE LETICIA DOMINGOS MENDONÇA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses e 7 (sete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal. CONCEDO à acusada o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante o processo e não sobreveio qualquer notícia capaz de alterar a situação fática já estabelecida. Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado. Transitada em julgado esta sentença, façam-se as anotações e comunicações necessárias, expedindo-se o necessário. Custas pelo denunciado (art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei Estadual nº. 11.608/03). PRIC. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: DJALMA DE CARVALHO MESSIAS (OAB 323698/SP)