Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD e, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, diante da não localização de bens penhoráveis do executado. Sem custas nos termos do Artigo 54 do mesmo dispositivo legal. Havendo nos autos a inclusão de eventual restrição de bens determinada por este Juízo junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Arisp e Serasa, providencie a serventia, imediatamente, as providências necessárias para exclusão referente a este processo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001705-18.2024.8.26.0123/SP
EXEQUENTE : PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698)
SENTENÇA
Vistos. EVENTO 167, PED PENH ARREST1 - A parte exequente requereu a realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD em nome do executado pessoa física. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Verifica-se dos autos que a diligência pretendida já foi realizada por este Juízo, tendo resultado negativa para localização de ativos financeiros passíveis de constrição (evento 29, DEC25 e evento 30, PROTOCOLO ORDEM26). Além disso, foram empreendidas diversas outras medidas voltadas à localização de patrimônio do executado, incluindo pesquisas via RENAJUD (evento 35, INCRESSIS37), INFOJUD (evento 36, DOCUMENTACAO38) e ARISP (evento 38, RELT47), todas sem resultado útil à satisfação do crédito. Também foi expedido mandado de penhora e avaliação dos bens que guarneciam a residência do executado (evento 71, MAND83 e evento 72, CERT84), igualmente sem êxito. Esgotadas as diligências em nome da pessoa física, houve o redirecionamento da execução à empresa individual do executado (evento 79, DEC90). A partir de então, foram reiteradas as medidas de pesquisa patrimonial em nome da pessoa jurídica, incluindo novos bloqueios de ativos financeiros, pesquisas de veículos, bens imóveis e demais consultas patrimoniais (evento 83, MAND93, evento 85, CERT94, evento 105, DEC107, evento 107, DOCUMENTACAO109, evento 114, RENAJUD1, evento 115, EXTR1, evento 116, INFOJUD1, evento 117, INFOJUD1, e evento 161, CON_EXT_SISBA1), não sendo localizado qualquer bem suscetível de penhora. Consta, ainda, consulta realizada por intermédio do sistema PREVJUD (evento 149, PREV1), igualmente sem resultado apto a viabilizar a satisfação da execução. Dessa forma, observa-se que foram exauridas as medidas executivas ordinariamente disponibilizadas ao Juízo para localização de patrimônio em nome tanto da pessoa física quanto da empresa individual executada, sem que fossem encontrados bens penhoráveis capazes de garantir a execução. A mera reiteração de pesquisas já realizadas, desacompanhada de elementos concretos que indiquem alteração da situação patrimonial do devedor, mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais. Assim, ausentes bens passíveis de constrição e esgotadas as diligências executivas cabíveis, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD e, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, diante da não localização de bens penhoráveis do executado. Sem custas nos termos do Artigo 54 do mesmo dispositivo legal. Havendo nos autos a inclusão de eventual restrição de bens determinada por este Juízo junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Arisp e Serasa, providencie a serventia, imediatamente, as providências necessárias para exclusão referente a este processo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.
