Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803013-17.2026.8.12.0110

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
0803013-17.2026.8.12.0110
Inteiro teor

Ementa

Sentença: "ISSO POSTO, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Protec Comércio e Manutenção de Equipamentos de Saúde Ltda contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução de mérito."

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Sentença: "ISSO POSTO, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Protec Comércio e Manutenção de Equipamentos de Saúde Ltda contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução de mérito."