Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. II, do Código Penal c/c o art. 12 do Decreto nº 12.790/25, concedo indulto e julgo extinta a punibilidade de Julieti Soares Teodoro e Vitória Duque Munchen ambas qualificadas nos autos, com relação à pena de multa. Publique-se.
Intimação da ré, por sua defesa, acerca da sentença de f. 752/753: ... Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. II, do Código Penal c/c o art. 12 do Decreto nº 12.790/25, concedo indulto e julgo extinta a punibilidade de Julieti Soares Teodoro e Vitória Duque Munchen ambas qualificadas nos autos, com relação à pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se os autos."
