Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA - DESCONSIDERAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE - FALHA NO SISTEMA DE FATURAMENTO DA CONCESSIONÁRIA - PROVA PERICIAL CATEGÓRICA - MEDIDOR SEM DEFEITO METROLÓGICO - ERRO EXCLUSIVO NO SISTEMA DE FATURAMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO E COMPENSAÇÃO DE ENERGIA GERADA E INJETADA - FORTUITO INTERNO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO TEMA PACIFICADO PELO STJ NO EARESP N.º 1.413.911/MS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEREGRINAÇÃO ADMINISTRATIVA E SUBMISSÃO À PERÍCIA JUDICIAL IN LOCO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado por laudo pericial que o sistema fotovoltaico operava regularmente e que o medidor não apresentava vício metrológico, a ausência de cômputo da energia injetada na rede decorreu de erro exclusivo no sistema de faturamento da concessionária, o que caracteriza fortuito interno e falha na prestação do serviço. 2. Nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp n.º 1.413.911/MS, a restituição em dobro do indébito independe de má-fé ou dolo, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva e a ausência de engano justificável, hipótese não verificada em erro sistêmico de sistema de faturamento da concessionária de energia. 3. O dano moral resta configurado pelo desvio produtivo da consumidora que, após peregrinação administrativa frustrada, foi compelida a ajuizar demanda judicial e submeter-se a perícia técnica in loco para ver reconhecido direito manifesto. O quantum de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.