Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosineia de Souza Machado em face do Município de Campo Grande MS, para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes relativos ao cargo de assistente de educação infantil, referentes ao período de 12/2020 a 04/2024 (fls. 17/61), e; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no cargo de assistente de educação infantil, nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 30/12/2020 (prescrição) a 04/2024 (fls. 17/61). Sobre o quantum deverá incidir correção monetária apenas pela Taxa Referencial (TR), a partir do vencimento de cada obrigação, conforme requerido pela parte autora na exordial à fl. 08. Por fim, anote-se por oportuno que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação, estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte, ao deduzir a lide no âmbito do Juizado, implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da FazendaPública. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do contrato temporário relativo ao cargo de assistente educacional inclusivo, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roseneia de Souza Machado em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."