Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. O AGRAVANTE, PAI DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES, ALEGA QUE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SEUS DEPENDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA É COMPLEXA, NECESSITANDO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES.4. INDÍCIOS DE DESEMPREGO DO GENITOR E AUXÍLIO FINANCEIRO A OUTROS FILHOS JUSTIFICAM AJUSTE PROVISÓRIO NOS ALIMENTOS, FIXANDO-OS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AJUSTE PROVISÓRIO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO DO ALIMENTANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio de Almeida Machado (OAB: 457024/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar