Ementa
[DIREITO CIVIL]. [APELAÇÃO CÍVEL]. [AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA]. [RECURSO DESPROVIDO].I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR W. DOS A. DE O. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA R$ 1.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO E REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO DECLARADO E A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODUAS QUESTÕES CENTRAIS SE APRESENTAM:(I) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA;(II) EXAMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIRQUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI AFASTADA DIANTE DA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE REVELOU PATRIMÔNIO COMPOSTO POR IMÓVEIS, VEÍCULOS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CRIPTOMOEDAS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, ALÉM DA PERCEPÇÃO DE DIVIDENDOS EXPRESSIVOS. O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESTINA-SE APENAS AOS NECESSITADOS, NÃO SE APLICANDO A QUEM OSTENTA SINAIS EVIDENTES DE RIQUEZA.NO MÉRITO, A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO (CC, ART. 1.699). O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I). AO CONTRÁRIO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM SÓLIDA CAPACIDADE ECONÔMICA, PATRIMÔNIO ESTIMADO EM R$ 494.561,85 E INCREMENTO DE RENDA PELA EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A OUTRA FILHA.AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, MENOR DE 13 ANOS, SÃO PRESUMIDAS E TENDEM AO CRESCIMENTO, DE MODO QUE A REDUÇÃO PRETENDIDA IMPLICARIA PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO, FIXADOS EM R$ 1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE APLICA QUANDO COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO DO REQUERENTE E A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL. 3. AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO MENOR SÃO PRESUMIDAS E TENDEM AO CRESCIMENTO, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson da Silva (OAB: 419978/SP) - Caio Cesar Oliveira (OAB: 292989/SP) - 4º andar