Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO POSTERGADA ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.119.300/RS (TEMA 312). POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ABUSIVIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE, EMBORA DE LIVRE PACTUAÇÃO, DEVE SER LIMITADA AO PERÍODO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VEDADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CLÁUSULA PENAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO, SOB PENA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. FUNDO DE RESERVA INDEVIDO SE NÃO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CONSORCIADO DESISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE CADA PAGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 35 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EXIGÍVEL A RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.