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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0002091-83.2024.8.26.0564

Publicação
DJEN 27/07/2026
Número único (CNJ)
0002091-83.2024.8.26.0564

Ementa

Processo 0002091-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1012974-77.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Fim Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS. Diante do comprovante de depósito na conta do credor realizado pelo DEPRE - p.58/63 e da anuência tácita do exequente (p.69), dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO este processo, entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista a inexistência de interesse para interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Dê-se baixa na presente ação, bem como no(s) incidente(s), e arquivem-se em definitivo todos os feitos, oficiando-se ao Depre para solicitação da extinção, se o caso.

Inteiro teor

Processo 0002091-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1012974-77.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Fim Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS. Diante do comprovante de depósito na conta do credor realizado pelo DEPRE - p.58/63 e da anuência tácita do exequente (p.69), dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO este processo, entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista a inexistência de interesse para interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Dê-se baixa na presente ação, bem como no(s) incidente(s), e arquivem-se em definitivo todos os feitos, oficiando-se ao Depre para solicitação da extinção, se o caso. - ADV: WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)