Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BETA SYS TECNOLOGIA DE SOLUÇÕES LTDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO BRADESCO S/A. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVIDO À FALTA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS ATUALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE DEMONSTROU DE FORMA SUFICIENTE A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM SEUS ARTIGOS 98 E 99, ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS NÃO É PRESUMIDA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. A SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REFORÇA QUE A PESSOA JURÍDICA DEVE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS.A AGRAVANTE APRESENTOU BALANCETE CONTÁBIL QUE INDICOU PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E PASSIVO FISCAL EXPRESSIVO. NO ENTANTO, A DOCUMENTAÇÃO FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE, POIS NÃO INCLUIU DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS COMPLETAS, FLUXO DE CAIXA OU FATURAMENTO RECENTE, ESSENCIAIS PARA UMA AVALIAÇÃO PRECISA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. A EXISTÊNCIA DE ATIVOS RELEVANTES E CRÉDITOS EXPRESSIVOS SUGERE CAPACIDADE ECONÔMICA RESIDUAL, INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O REGIME JURÍDICO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EVITANDO A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO ÔNUS FINANCEIRO AO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS EXIGE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA IMPEDE A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO SEGURA SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 388.045-RS, REL. MIN. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, J. 01.08.2003.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.949.015/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 13.05.2024.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2177203-41.2025.8.26.0000; RELATORA: RODRIGUES MONTEIRO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/08/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Farah (OAB: 463626/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar