Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. DETERMINO, ainda, a intimação do INSS para que promova a implantação do benefício concedido, nos termos do acordo. DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento (RPV ou precatório) dos valores atrasados, conforme os parâmetros estabelecidos no acordo, observada a prescrição quinquenal e os consectários legais ali previstos. Caso necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Tendo em vista a natureza da demanda e os termos do acordo, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002082-61.2026.8.11.0044. AUTOR: JOSE FERNANDES MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Natureza da ação: demanda acidentária, de competência originária da Justiça Estadual. Trata-se de Ação De Concessão De Benefício Previdenciário movida por JOSÉ FERNANDES MARTINS, devidamente qualificado na exordial [ID. 239485970], em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificado. O Autor ajuizou a presente demanda postulando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cumulado com o adicional de 25%, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento dos valores retroativos desde a cessação administrativa. Argumenta, em síntese, que ostenta a qualidade de segurado e cumpriu o período de carência legal, encontrando-se total e permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais como trabalhador rural, em razão de sequelas sistêmicas graves decorrentes de leptospirose contraída em ambiente de labor, demandando, ainda, assistência contínua de terceiros. A decisão de ID. 240836177 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica judicial prévia à citação. O laudo médico pericial judicial foi coligido aos autos no ID. 243452499. Citada, a autarquia ré apresentou petição de ID. 245314114, formalizando proposta de acordo para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 25/04/2023, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/08/2026, sem o acréscimo de 25%, além do pagamento de 100% dos atrasados apurados entre a DIB e a DIP, com os consectários legais aplicáveis e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante devido até a data da transação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora manifestou expressa e integral concordância com os termos da proposta de acordo ofertada pela autarquia previdenciária no ID. 246049493, pugnando pela respectiva homologação judicial e imediata implantação da benesse. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o juiz deve homologar a autocomposição celebrada entre as partes, por se tratar de negócio jurídico válido e eficaz, inexistindo vícios que maculem a manifestação de vontade. No caso em exame, verifica-se que as partes celebraram acordo de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que impeça sua homologação. Assim, estando o acordo em consonância com o ordenamento jurídico, impõe-se sua homologação. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. DETERMINO, ainda, a intimação do INSS para que promova a implantação do benefício concedido, nos termos do acordo. DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento (RPV ou precatório) dos valores atrasados, conforme os parâmetros estabelecidos no acordo, observada a prescrição quinquenal e os consectários legais ali previstos. Caso necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Tendo em vista a natureza da demanda e os termos do acordo, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranatinga/MT, data e assinatura pelo sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito
