Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, HOMOLOGOU AS INFORMAÇÕES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECORRENTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO O RÉU DEMONSTRA EM JUÍZO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM MOVER ESTA AÇÃO SE DEU, EXATAMENTE, PELA RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DO REQUERIDO EM FORNECER TODOS OS DOCUMENTOS QUE SOLICITAVA. CONTUDO, INSTADO JUDICIALMENTE, O REQUERIDO INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ATUAL. 4. O RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI O DOCUMENTO POR INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ATUAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA, HAJA VISTA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.5. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA.6. DESCABE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POIS A PROPOSITURA DA AÇÃO DECORREU DA FALTA DE RESPOSTA SATISFATÓRIA PRÉVIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.587.387/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.10.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.143.829/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 19.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 137357/MG) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar