Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016383-39.2026.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança proposta TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BRUSCHI LTDA em face LONTANO TRANSPORTES LTDA. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a empresa autora foi contratada para fazer um frete entres as cidades de Lucas do Rio Verde/MT e Rondonópolis/MT. Alega que chegou para descarregar no dia 29/05/25, às 20h50, todavia, a carga foi sucessivamente recusada, por três vezes, houve “redestinação” da carga, retorno à origem, e o descarregamento somente foi ocorrer no dia 10/06/25, às 20h47. Alega que a empresa reclamada não pagou o saldo remanescente do frete contratado, e não arcou com as despesas necessárias para deslocamento para nova tentativa de descarga. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade e descumprimento da legislação vigente, pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento do período de estadia por demora no descarregamento, além de saldo de frete e ressarcimento de despesas. O ônus da prova se resolverá pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, pela parte autora é o encargo quanto ao fato constitutivo de seu direito, e pela parte reclamada, quanto a impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito daquela. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que o motorista da autora efetivamente chegou para descarregar no dia 29/05/25 às 20h50 e realmente aconteceram três recusas da carga. Aduziu, contudo, que no dia 01/06/25 o motorista da empresa autora decidiu por conta própria reter a carga, e condicionou o descarregamento ao pagamento de estadias. Alegou que a retenção promovida pelo motorista se estendeu até o dia 10/06/26, quando então houve descarregamento da carga. Incontroverso nos autos que não houve previsão contratual firmada entre as partes a estabelecer regramento diverso sobre o prazo para carga e descarga da mercadoria transportada, portanto, a celeuma se resolve pelo disposto na Lei n. 11.442/2007, que trata sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, e que, em seu artigo 11, § 5º dispõe: § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Em analise ao acervo probatório, ao que importa para o deslinde da controvérsia, verifico que a autora apresentou os documentos fiscais da carga, relatórios de rastreamento via satélite, conversa via aplicativo whatsapp, vídeos do descarregamento, registros no aplicativo “cheguei”, comprovantes de agendamento, notificação extrajudicial. A data de chegada do motorista para descarregar foi reconhecida na defesa, assim, acolho-a como 29/05/25, às 20h50. Quanto à data de descarregamento, a autora alega que ocorreu no dia 10/06/25, às 20h47, e comprovou através do ticket de pesagem de Id 237572520, fl. 20. Não houve impugnação quanto a isso na defesa. A controvérsia formada entre as partes decorre da tese de defesa de de que, após a terceira recusa da carga, o motorista da autora agiu de forma arbitrária e reteve a carga indevidamente, vindo a concordar com o descarregamento somente no dia 10/06/25. A alegação está comprovada pelo áudio anexado no Id 242888432, no qual é possível ouvir o motorista informando que está saindo do pátio, que quer R$ 1,80 pela tonelada/hora a título de estadias, e ao fim afirma “só descarrego a hora que acertar a estadia”. Este julgador entende que o transportador não pode ser responsabilizado pela qualidade intrínseca da carga transportada, pois sua obrigação contratual se limita ao transporte e entrega da mercadoria nas condições em que a recebeu. Em razão disso, eventos supervenientes à recusa da carga, não podem ser imputados o transportador. Ocorre que restou comprovada a conduta do motorista da empresa autora consistente na retenção unilateral da carga, condicionando o descarregamento ao pagamento antecipado de estadias, providência que não encontra amparo em disposição contratual ou legal aplicável à espécie. Com efeito, ainda que legítimo o direito ao recebimento dos valores devidos a título de estadia, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/2007, a pretensão deve ser exercida pelas vias próprias, mediante cobrança administrativa ou judicial, e jamais por meio de retenção arbitrária da mercadoria. Assim, verificada a existência de conduta indevida e autônoma do motorista, que se recusou a efetuar a entrega para descarga, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta da empresa reclamada e o efetivo prolongamento do prazo de descarregamento verificado entre os dias 01/06/25 e 10/06/25. Esclareço que, ainda que exista notificação extrajudicial remetida posteriormente, a recusa peremptória levada a efeito pelo motorista é medida que torna duvidosa e frágil a alegação aviada na impugnação, de que não havia a quem entregar a carga. Dessa maneira, fixo a estadia a partir da chegada do transportador, em 29/05/25, às 20h50, e término da espera no ato do aviso de retenção da carga pelo motorista, em 01/06/25, às 06h01. Assim, uma vez que houve reconhecimento de fato modificativo ao direito da parte autora, conforme disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil, e houve confissão de demora para descarregamento além do prazo previsto na legislação de regência, é de se deferir o pedido exordial, para condenação da empresa reclamada ao pagamento dos valores de estadia do transportador. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada.3. Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022). Quanto ao valor da estadia, conforme já fundamentado, e considerando a data de chegada ao local de entrega da carga e a data da recusa do motorista, resulta espera de 56h11, todavia, devem ser excluídas as 05h previstas no parágrafo 5º do art. 11 da lei de referência, então temos 51h11, convertendo-se para numeral decimal, 51,18. Informo que o parâmetro da pesagem para o cálculo da estadia, consoante art. 11, parágrafo 7º da lei de regência dispõe que “[...] será considerada a capacidade total de transporte do veículo”, assim, ausente impugnação, acolho em 48.260 Kg. Tenho, portanto, como válidos o peso informado, o valor definido na lei de regência para a Ton/hora, para o ano de 2025, como definido pela NOTA TÉCNICA SEI Nº 3335/2025/CTRNC/GRTMC/SUROC/DIR/ANTT, de R$ 2,41 (dois reais e quarenta e um centavos), resultando o valor de R$ 5.952,57 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Por fim, não é possível, à luz da conduta do motorista da autora, de aferir com a necessária segurança se o inadimplemento relativo ao saldo de frete e demais despesas de viagem decorre de efetivo descumprimento da reclamada ou se constitui desdobramento da postura obstativa adotada pelo motorista, o que impõe a rejeição do pedido de pagamento do saldo de frete e despesas de viagem, ante a ausência de comprovação segura do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por estadias no valor de R$ 5.952,57 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do descarregamento. A partir da citação juros e correção monetária pela taxa SELIC. Julgo improcedentes demais pedidos. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito
