Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008933-31.2026.8.11.0040. AUTOR: EVANDRO LUIZ PEDROTTI, NILTO PEDROTTI REU: ADELSON ALVES DE ALMEIDA 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de Ação de indenização. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Revelia Verifica-se que a parte requerida foi regularmente citada (id. 242810293), compareceu à audiência de conciliação, porém, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Dessa forma, reconheço sua revelia, com a incidência dos efeitos previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/95 e no art. 344 do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia”. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por EVANDRO LUIZ PEDROTTI e NILTO PEDROTTI em face de ADELSON ALVES DE ALMEIDA. Sustentam os autores que, em 05/07/2025, o veículo Hyundai/Creta, placa QCQ0139, encontrava-se estacionado na Rua Nobres, em Sorriso/MT, quando foi atingido frontalmente pelo veículo Fiat/Strada, placa CXI4A47, conduzido pelo requerido. Afirmam que o réu perdeu o controle do veículo e provocou o acidente enquanto conduzia sob influência de álcool, ocasionando danos materiais no importe de R$ 18.625,00, além de danos de natureza moral. O requerido, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação, incidindo os efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/95 e no art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia, contudo, não conduz automaticamente à procedência da demanda, cabendo ao magistrado verificar a compatibilidade das alegações iniciais com o conjunto probatório constante dos autos. No caso concreto, o boletim de ocorrência registra que, no dia 05/07/2025, por volta das 17h50, o veículo Hyundai/Creta, placa QCQ0139, encontrava-se estacionado na Rua Nobres, nº 330, quando o veículo Fiat/Strada, placa CXI4A47, conduzido e pertencente ao requerido, perdeu o controle e colidiu frontalmente contra o automóvel dos demandantes. O documento identifica NILTO PEDROTTI como proprietário do Creta e EVANDRO LUIZ PEDROTTI como seu condutor, enquanto o requerido figura simultaneamente como proprietário e condutor do veículo causador do sinistro. Consta, ainda, do registro da ocorrência a indicação de embriaguez do requerido, circunstância que, embora não seja indispensável para o reconhecimento da responsabilidade civil no caso concreto, reforça a violação do dever objetivo de cuidado imposto a todo condutor. As fotografias que integram os autos são igualmente compatíveis com a dinâmica descrita e demonstram danos significativos na região frontal do veículo dos autores. Não existe nos autos qualquer elemento que indique culpa concorrente ou contribuição dos demandantes para a ocorrência do sinistro, sobretudo porque o automóvel atingido encontrava-se estacionado. Configurados, portanto, a conduta culposa, o dano e o nexo causal, surge para o requerido o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os prejuízos materiais encontram-se suficientemente comprovados. A documentação apresentada demonstra a realização de serviços de funilaria e pintura e a aquisição/substituição das peças necessárias à reparação do Hyundai/Creta, placa QCQ0139, no valor total de R$ 18.455,00. Embora tenha sido apresentado também orçamento em valor superior, a condenação deve observar o prejuízo efetivamente demonstrado, correspondente à nota fiscal emitida pela empresa responsável pelo reparo. Também foi apresentada nota fiscal relativa ao serviço de reboque do mesmo veículo, no valor de R$ 170,00. Assim, os danos materiais comprovados, o pedido merece acolhimento no importe de R$ 18.625,00. Quanto aos danos morais, embora censurável a conduta do requerido, especialmente diante do registro de embriaguez, o dano extrapatrimonial não decorre automaticamente do acidente de trânsito. No caso, o boletim de ocorrência registra que não houve vítimas feridas, inexistindo prova de lesão corporal ou de repercussão concreta sobre direitos da personalidade dos autores. Assim, evidenciado prejuízo essencialmente patrimonial, e ausente circunstância excepcional capaz de ultrapassar os transtornos ordinários decorrentes do acidente, não se configura dano moral indenizável, devendo o pedido ser rejeitado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.625,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). b) julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito
