Ementa
Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado entre a exequente HDI SEGUROS S.A. e o executado JAIR PAZ DE LOYOLA (ID 245557692), com fundamento nos artigos 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; HOMOLOGO a composição havida relativamente aos honorários sucumbenciais (ID 245912929) e, diante do comprovante de quitação integral (ID 246136660), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO exclusivamente no que tange a esta verba honorária, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil; DETERMINO A SUSPENSÃO do cumprimento de sentença quanto ao crédito principal pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário das parcelas avençadas (até 17/07/2027), nos moldes do artigo 922 do Código de Processo Civil; DETERMINO o levantamento de eventuais ordens de penhora e bloqueios ativos via SISBAJUD em face dos executados JAIR PAZ DE LOYOLA e VALDECIRA MATOS OLIVEIRA DOS SANTOS vinculados ao presente feito; DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO da integralidade dos valores depositados na conta judicial única vinculada a estes autos (comprovantes nos IDs 246005210, 246007622, 246007921, 246008045, 246660845 e 246665446, acrescidos dos respectivos rendimentos legais), em favor do executado JAIR PAZ DE LOYOLA, na conta bancária informada no ID 246136656: Favorecido: Jair Paz de Loyola (CPF: 873.016.101-06) Instituição Financeira: Banco Itaú Unibanco S.A. Agência: 9351 Conta Corrente: 42939-5; MANTENHA-SE, via sistema RENAJUD, exclusivamente a restrição de transferência incidente sobre o veículo CHEV/MONTANA T A PR, Placa SPN7G21, ano/modelo 2024/2025, retirando-se qualquer outra modalidade de restrição porventura lançada sobre o referido bem; Despesas e custas remanescentes na forma acordada pelas partes, observando-se a dispensa prevista no art. 90, § 3º, do CPC acaso aplicável às custas finais da fase de cumprimento; Cumprida as determinações supra, aguarde-se no arquivo provisório o decurso do prazo do parcelamento. Havendo notícia de inadimplemento, a exequente deverá manifestar-se para retomada imediata dos atos executivos pelo saldo devedor remanescente; cumprida integralmente a obrigação, venham os autos conclusos para extinção definitiva. Publique-se.
Inteiro teor
PJe: 0015970-71.2011.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por HDI SEGUROS S.A. em face de VALDECIRA MATOS OLIVEIRA DOS SANTOS e JAIR PAZ DE LOYOLA, todos individualizados no feito. A demanda tem por objeto a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial proferido na fase de conhecimento. Para contextualizar adequadamente a controvérsia, é importante esclarecer que, no curso dos atos de constrição patrimonial, foram realizadas ordens de bloqueio financeiro via SISBAJUD e anotação de restrição veicular via RENAJUD sobre o patrimônio dos executados. Ocorre que as partes compareceram aos autos noticiando a celebração de composição amigável para quitação do débito exequendo. Conforme instrumento acostado ao ID 245557692, a exequente HDI SEGUROS S.A. e o executado JAIR PAZ DE LOYOLA repactuaram o crédito principal no valor total de R$ 79.389,00 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais), a ser solvido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.615,75 (seis mil seiscentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), tendo sido comprovado o recolhimento tempestivo da primeira prestação (ID 245557700). Na mesma oportunidade, convencionou-se a manutenção unicamente da restrição de transferência sobre o veículo CHEV/MONTANA T A PR, Placa SPN7G21, liberando-se as demais constrições judiciais. De igual modo, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos originários da exequente (reserva de ID 166417591), as partes transacionaram a quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em parcela única (ID 245912929), restando cabalmente demonstrado nos autos o adimplemento integral e à vista de referida obrigação (ID 246136660 e ID 246136656). Em petição de ID 246136656, o executado JAIR PAZ DE LOYOLA comprovou as quitações, regularizou sua representação com poderes específicos para transigir (ID 245787383) e postulou a liberação, em seu proveito, dos valores que restaram bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada ao juízo (IDs 246005210, 246007622, 246007921, 246008045, 246660845 e 246665446), bem como a baixa das constrições correlatas, com a permanência exclusiva da restrição de transferência sobre o veículo automotor acordado. A análise documental demonstrou a regularidade formal dos atos de disposição de vontade, a representação legítima de todos os signatários e a comprovação dos pagamentos ajustados, evidenciando a plena convergência dos litigantes para a resolução consensual da demanda. É o relatório. Decido. Analisando a questão posta em debate, verifico que a matéria versa sobre direitos eminentemente patrimoniais e disponíveis, inexistindo óbice legal à sua pactuação entre sujeitos plenamente capazes e assistidos por advogados legalmente investidos de procuração ad judicia et extra com cláusula específica para transigir (arts. 104, 840 e 841 do Código Civil). O instituto da transação pode ser compreendido como negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios, operando eficácia equiparada à coisa julgada material entre os acordantes. Considerando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e a expressa previsão processual civil, a celebração de acordo com previsão de parcelamento do débito em sede de execução não conduz à imediata extinção do processo, mas sim à sua suspensão pelo prazo estipulado para cumprimento da obrigação (art. 922 do Código de Processo Civil), mantendo-se o processo sobrestado para resguardo do credor em eventual hipótese de mora. Aplicando essas premissas ao caso concreto, verifica-se que a transação celebrada ao ID 245557692 atende a todos os requisitos substanciais de validade, devendo ser homologada com a consequente suspensão do feito quanto ao débito principal até a liquidação final da 12ª parcela (prevista para 17/07/2027). Por outro lado, no tocante aos honorários sucumbenciais transacionados no ID 245912929, comprovado o pagamento integral e sem ressalvas (ID 246136660), a hipótese impõe a extinção definitiva da execução neste ponto específico, por força do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do Código de Processo Civil. Outrossim, no que tange às ordens de constrição, as partes estipularam expressamente na Cláusula I.V do acordo de ID 245557692 que a única garantia mantida durante o parcelamento consistirá na restrição de transferência do veículo CHEV/MONTANA T A PR, Placa SPN7G21, impondo-se a liberação e o cancelamento de todos os demais bloqueios. Consequentemente, assiste integral direito ao executado quanto ao levantamento e restituição dos valores constritos via SISBAJUD que foram transferidos aos cofres judiciais em momento concomitante à composição amigável, autorizando-se a expedição da respectiva ordem de transferência bancária para os dados indicados aos autos. Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado entre a exequente HDI SEGUROS S.A. e o executado JAIR PAZ DE LOYOLA (ID 245557692), com fundamento nos artigos 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; HOMOLOGO a composição havida relativamente aos honorários sucumbenciais (ID 245912929) e, diante do comprovante de quitação integral (ID 246136660), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO exclusivamente no que tange a esta verba honorária, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil; DETERMINO A SUSPENSÃO do cumprimento de sentença quanto ao crédito principal pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário das parcelas avençadas (até 17/07/2027), nos moldes do artigo 922 do Código de Processo Civil; DETERMINO o levantamento de eventuais ordens de penhora e bloqueios ativos via SISBAJUD em face dos executados JAIR PAZ DE LOYOLA e VALDECIRA MATOS OLIVEIRA DOS SANTOS vinculados ao presente feito; DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO da integralidade dos valores depositados na conta judicial única vinculada a estes autos (comprovantes nos IDs 246005210, 246007622, 246007921, 246008045, 246660845 e 246665446, acrescidos dos respectivos rendimentos legais), em favor do executado JAIR PAZ DE LOYOLA, na conta bancária informada no ID 246136656: Favorecido: Jair Paz de Loyola (CPF: 873.016.101-06) Instituição Financeira: Banco Itaú Unibanco S.A. Agência: 9351 Conta Corrente: 42939-5; MANTENHA-SE, via sistema RENAJUD, exclusivamente a restrição de transferência incidente sobre o veículo CHEV/MONTANA T A PR, Placa SPN7G21, ano/modelo 2024/2025, retirando-se qualquer outra modalidade de restrição porventura lançada sobre o referido bem; Despesas e custas remanescentes na forma acordada pelas partes, observando-se a dispensa prevista no art. 90, § 3º, do CPC acaso aplicável às custas finais da fase de cumprimento; Cumprida as determinações supra, aguarde-se no arquivo provisório o decurso do prazo do parcelamento. Havendo notícia de inadimplemento, a exequente deverá manifestar-se para retomada imediata dos atos executivos pelo saldo devedor remanescente; cumprida integralmente a obrigação, venham os autos conclusos para extinção definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
