Ementa
Processo 1500182-04.2022.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ FERNANDO DE MORAES - Vistos. Ante o falecimento do(a) sentenciado(a), julgo extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Encaminhe-se cópia da certidão de óbito ao IIRGD, em cumprimento ao artigo 397 das NSCGJ. Ante a falta de interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença. Comunique-se a decisão ao IIRGD e Cartório Eleitoral, lancem-se as movimentações 61615 e 22, e os eventos próprios no histórico de partes, e arquive-se, se em termos. PIC. - ADV: IGOR MOTA MARQUES (OAB 421319/SP)