Inteiro teor
Processo 1502077-88.2021.8.26.0189 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - T.A.B. - Vistos. 1. Fls. 1233/1235 (Requerimento do Ministério Público de homologação do acordo de não persecução penal - ANPP [com documentos]): Ciente. 2. Nos termos do art. 28-A, caput, do CPP, "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...]" 3. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, a meu ver, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a presença dos requisitos legais do acordo de não persecução penal (ANPP), a saber: (i) a pena mínima cominada ao contexto fático é inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput, do CPP), consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º, do CPP); (ii) o contexto fático não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 28-A, caput, do CPP); (iii) não é cabível a transação penal (art. 28-A, § 2º, I, do CPP); (iv) a parte processada (investigada) é primária (art. 28-A, § 2º, II, parte inicial, do CPP) (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500138-05.2023.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE [querido professor do Curso do Damásio], V.U., j. 22/01/2025, p. 04); (v) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (art. 28-A, § 2º, II, parte final, do CPP) (STJ - Sexta Turma - AgRg no HC n. 788.419-PB, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO [Desembargador convocado do TJDFT], V.U., j. 11/09/2023 ["Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal."]); (vi) a parte processada (investigada) não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento do contexto fático, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, §§ 2º, III, e 12, do CPP); (vii) o contexto fático não foi praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, nem contra a mulher por razões de condição de sexo feminino, em favor da parte agressora (art. 28-A, § 2º, IV, do CPP); (viii) os antecedentes (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500138-05.2023.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE [querido professor do Curso do Damásio], V.U., j. 22/01/2025, p. 04), a conduta social e a personalidade da parte processada (investigada), bem como os motivos e as circunstâncias, indicam ser necessária e suficiente a adoção do acordo (art. 18, § 1º, III, da Resolução CNMP n. 181/2017 e art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/1995); (ix) o aguardo para o cumprimento do acordo não acarreta a prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 116, IV, do CP e art. 18, § 1º, IV, da Resolução CNMP n. 181/2017); (x) o fato não é hediondo (STJ - Quinta Turma [incabível nos casos de homofobia]) ou equiparado (art. 18, § 1º, V, da Resolução CNMP n. 181/2017 e arts. 1º e 2º da Lei n. 8.072/1990); e (xi) a celebração do acordo atende ao que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do contexto fático (art. 28-A, caput, do CPP). 3.1 O acordo de não persecução penal é inaplicável aos crimes raciais (STJ - Quinta Turma - AgRg no AREsp n. 2.431.005-SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJEN 26/03/2025; STJ - Sexta Turma - AgRg no REsp n. 2.002.820-SC, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO [Desembargador convocado do TJSP], DJEN 06/03/2025; STJ - Quinta Turma - AgRg no AREsp n. 2.753.929-SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJEN 13/02/2025; STJ - Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp n. 2.134.594-CE, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, DJe 21/10/2024; STJ - Quinta Turma - AgRg no AREsp n. 2.607.962-GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 29/08/2024; STJ - Sexta Turma - AgRg no RHC n. 181.130-SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 21/08/2023). 4. De acordo com os documentos que instruem o procedimento investigatório (art. 12 do CPP), a parte processada (investigada), devidamente qualificada, praticou, nas circunstâncias de tempo e lugar investigadas, fato definido como infração penal (fumus comissi delicti). Da proposta ACEITA de acordo de não persecução penal. 1. O Ministério Público, por não ser o caso de arquivamento dos autos de inquérito policial (art. 28-A, caput, do CPP), propôs acordo de não persecução penal (ANPP), que foi aceito pela parte processada (investigada), bem assim por sua Defesa Técnica (art. 28-A, § 3º, do CPP). 2. Trata-se de negócio jurídico pré-processual que foi debatido entre as partes (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500729-40.2018.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, V.U., j. 20/06/2024, p. 06). Da oitiva voluntária da parte processada (investigada): 1. Com a aceitação da proposta de acordo, a parte processada (investigada), perante o Ministério Público e a Defesa Técnica, confirmou formal e circunstanciadamente a prática ilícita penal do contexto fático (art. 28-A, caput e § 4º, do CPP) (cf. chave de acesso [link] informada no requerimento). 2. A parte processada (investigada), em linhas gerais, reconheceu o erro. 3. A voluntariedade da confissão e das condições estão comprovadas, avalio. Da homologação judicial do acordo POR CUMPRIR: 1. Analisando as condições ajustadas (cf. tópicos respectivos), considero-as adequadas, suficientes e ponderadas (art. 28-A, § 5º, do CPP), de modo que, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal. 2. Intime-se pessoalmente - depreque-se, se o caso - a parte beneficiada acerca das condições gerais e específicas acertadas, assim como das advertências (cf. tópicos correspondentes). 3. Entregue-lhe pessoalmente cópia desta decisão que, em atenção à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), valerá, excepcionalmente, como termo de ciência das condições, com a advertência do art. 28-A, §§ 10, 11, 12 e 13, do CPP. 4. Nos termos do art. 530-A das NJCGJ: 4.1 Zele-se para que o tipo de participação da parte passiva conste como "Beneficiado - Art. 28-A CPP" para que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais para fins civis e eleitorais. 4.2 Lance-se no histórico de partes o "evento" "Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que promoverá a baixa da parte. 4.3 Sobrevindo comunicação de início do cumprimento das condições estabelecidas, anote-se, no histórico de partes, o "evento" "Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal". 5. Comunique-se ao IIRGD a homologação (art. 393, XI, NJCGJ). Das advertências à parte beneficiada: 1. "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia" (art. 28-A, § 10, do CPP). 2. "O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo" (art. 28-A, § 11, do CPP). 3. "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins 'de impedimento [art. 28-A, § 2º, III, do CPP]'" (art. 28-A, § 12, do CPP). 4. "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade" (art. 28-A, § 13, do CPP), independentemente de comunicação às partes beneficiada e, se o caso, ofendida. Das condições GERAIS do acordo de não persecução penal: 1. A parte beneficiada submeter-se-á às seguintes condições gerais: (A) comunicar o Juízo da Vara Criminal desta Comarca eventual mudança de endereço, número de telefone ou endereço eletrônico (e-mail) (art. 28-A, V, do CPP e art. 18, § 8º, da Resolução CNMP n. 181/2017); (B) comparecer em Juízo todas as vezes que for intimada para atos processuais e para o julgamento (art. 28-A, V, do CPP, art. 18, V, da Resolução CNMP n. 181/2017 e arts. 327 e 350, caput, do CPP); (C) não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial, por mais de 8 (oito) dias (arts. 28-A, V, 328 e 350, caput, do CPP e art. 18, V, da Resolução CNMP n. 181/2017); (D) não descumprir quaisquer das condições estipuladas (art. 28-A, § 10, do CPP), sob pena de rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia. Da condição específica (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE): Nota: o cumprimento, em princípio, dar-se-á NESTA Comarca. 1. Ao lado das condições gerais do acordo de não persecução penal (ANPP), a parte beneficiada submeter-se-á à condiçÃO ESPECÍFICA consistente em prestar, pelo prazo estipulado (cf. item 1.1), serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 28-A, III, do CPP), na forma do art. 46 do CP. 1.1 Prazo estipulado: 6 (seis) meses (180h). 1.2 "As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do 'agente', devendo ser cumpridas à razão de 1h (uma hora) de tarefa por dia de 'condição', fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho" (art. 46, § 3º, do CP). 2. Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, "homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal." 3. A competência do Anexo da Vara de Execução Penal só faz sentido se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado judicialmente deu-se perante Juízo de Direito diverso desta Comarca. 4. Em atenção ao interesse das partes e à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), processe-se, NESTES AUTOS, pelo procedimento previsto nos arts. 530-A a 530-C das NJCGJ. 4.1 Zele-se para que o tipo de participação da parte passiva conste como "Beneficiado - Art. 28-A CPP" a fim de que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais para fins civis e eleitorais (art. 530-A, I, das NJCGJ). 4.2 Lance-se no histórico de partes o "evento" "Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal", que promoverá a baixa da parte (art. 530-A, II, das NJCGJ). 5. Encaminhe-se cópia integral desta decisão à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) local para providenciar o acompanhamento e fiscalização do acordo de não persecução penal (ANPP). 6. Intime-se pessoalmente a parte beneficiada para comparecer, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), que funciona das 9h às 11h, na Rua Minas Gerais, n. 1837, Bairro Coester, em Fernandópolis, SP, para dar início ao cumprimento do acordo. 6.1 O primeiro comparecimento delimita o início do cumprimento. 6.2 A parte beneficiada deverá, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo (art. 18, § 8º, da Resolução CNMP n. 181/2017). 7. A Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) encaminhará ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca relatório circunstanciado das atividades da parte beneficiada, ao término da execução, ou, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar (descumprimento). 8. Com a comunicação do cumprimento (art. 530-B das NJCGJ), ou não (art. 530-C das NJCGJ), do acordo de não persecução penal, tornem-me conclusos os autos para declarar a extinção da punibilidade (art. 530-B das NJCGJ) ou a rescisão do acordo (art. 530-C das NJCGJ). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício comunicativo. Do cumprimento NOUTRA Comarca: 1. Depreque-se - se o caso - a execução do cumprimento (acompanhamento e fiscalização) ao Juízo diverso desta Comarca onde reside a parte beneficiada (STJ - Terceira Seção - O CC 192.158-MT, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, V.U., j. 09/11/2022 ["A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou."]). 2. Processe-se pelo procedimento previsto nos arts. 530-A a 530-C das NJCGJ. 2.1 Reporto-me aos itens 4.1 e 4.2 do tópico antecedente. 3. Encaminhe-se cópia integral desta decisão ao Juízo deprecado. 4. O lugar para a parte beneficiada comparecer e dar início ao cumprimento do acordo Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) deverá ser providenciado pelo Juízo deprecado. 4.1 O primeiro comparecimento delimita o início do cumprimento. 5. Solicite-se ao Juízo deprecado o encaminhamento à 1ª Vara Criminal desta Comarca relatório circunstanciado das atividades da parte beneficiada, ao término da execução, ou, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar (descumprimento). 6. Com a comunicação do cumprimento (art. 530-B das NJCGJ), ou não (art. 530-C das NJCGJ), do acordo de não persecução penal, tornem-me conclusos os autos para declarar a extinção da punibilidade (art. 530-B das NJCGJ) ou a rescisão do acordo (art. 530-C das NJCGJ). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício comunicativo ao Juízo deprecado. Da condição específica (DOAÇÃO DE SANGUE): Nota: o cumprimento dar-se-á NESTA Comarca. 1. Ao lado das condições gerais do acordo de não persecução penal (ANPP), a parte beneficiada submeter-se-á à condiçÃO ESPECÍFICA consistente em doação de sangue, pelo prazo estipulado (cf. item 1.1), em colaboração à comunidade (art. 28-A, V, do CPP). 1.1 Prazo estipulado: 6 (seis) meses. 1.2 Por cautelar (ad cautelam), estabeleço condição decorrente resolutiva: desde que a parte beneficiada não esteja impedida (e.g., remédios, doenças, cirurgias etc.) e preencha os requisitos de doação (cf. endereço eletrônico: https://www.salvovidas.com/doacao-de-sangue-no-nucleo-de-hemoterapia-fernandopolis-sp/). 2. Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, "homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal." 3. A competência do Anexo da Vara de Execução Penal só faz sentido se o acordo de não persecução penal homologado judicialmente deu-se perante Juízo de Direito diverso desta Comarca. 4. Em atenção ao interesse das partes e à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), processe-se, NESTES AUTOS, pelo procedimento previsto nos arts. 530-A a 530-C das NJCGJ. 4.1 Zele-se para que o tipo de participação da parte passiva conste como "Beneficiado - Art. 28-A CPP" a fim de que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais para fins civis e eleitorais (art. 530-A, I, das NJCGJ). 4.2 Lance-se no histórico de partes o "evento" "Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal", que promoverá a baixa da parte (art. 530-A, II, das NJCGJ). 5. Encaminhe-se cópia integral desta decisão ao Núcleo de Hemoterapia - Fernandópolis, SP (Hemocentro RP - Fernandópolis) para providenciar a execução do acordo de não persecução penal (ANPP). 6. Intime-se pessoalmente a parte beneficiada para comparecer, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, ao Hemocentro RP - Fernandópolis, que funciona das 7h30 às 16h30 (segunda, terça, quinta e sexta-feira), na Rua Simão dos Santos Gomes, n. 266, Bairro Jardim Santista, CEP 15.600-000, em Fernandópolis, SP, para dar início ao cumprimento do acordo. 6.1 O primeiro comparecimento delimita o início do cumprimento. 6.2 A parte beneficiada deverá, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo (art. 18, § 8º, da Resolução CNMP n. 181/2017). 7. O Hemocentro RP - Fernandópolis encaminhará ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca relatório circunstanciado das atividades da parte beneficiada, ao término da execução, ou, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta (descumprimento). 8. Com a comunicação do cumprimento (art. 530-B das NJCGJ), ou não (art. 530-C das NJCGJ), do acordo de não persecução penal, tornem-me conclusos os autos para declarar a extinção da punibilidade (art. 530-B das NJCGJ) ou a rescisão do acordo (art. 530-C das NJCGJ). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)
