Ementa
Processo 1003420-09.2026.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.V.T.S. - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo firmado às fls. 163/165, em relação ao co-requerido Edivaldo Luiz Alves, referente a convivência e alimentos em prol da criança V.T.da S., e que contou com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 169) e, em consequência, JULGO EXTINTO, com exame de mérito, o processo com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes não são devidas de acordo com o artigo 90, § 3º, CPC. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, CC, transitando em julgado a sentença neste ato. Havendo atuação de procurador indicado pelo convênio vigente entre a DPE/OAB, expeça-se certidão. Havendo pactuação acerca de alimentos e caso o alimentante tenha emprego formal, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento ou, ainda, o encaminhamento para sua empregadora de cópia da presente decisão juntamente com o Termo de Audiência. Observe-se. Defiro o levantamento dos honorários em favor do mediador, se o caso. Observe-se. 2 - Em relação à co-requerida remanescente M. T. Da S., considerando a necessidade de nova data para audiência de mediação, REDESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO para o dia 5 de outubro de 2026, às 14h00, mantidas as demais determinações de fls. 122/126. Link para ingresso na sala de audiência: https://teams.microsoft.com/meet/299583316962476?p=mDZNm6zjdP8abiuHTo ID da Reunião: 299 583 316 962 476Senha: 3Kr2oe6Y Ou acesse pelo QR Code: - ADV: ESDRAS BIAZI SANTOS (OAB 467114/SP)