Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR DAVYD CÂNDIDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixado cada dia-multa no piso de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas penas do art. 33, §4º, ambos da Lei nº 11.343/06. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos e condições fixados no item II.5 desta sentença. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Custas na forma da lei, observada a gratuidade processual, se o caso. Defiro a destruição definitiva do saldo remanescente das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenha sido incinerado por força da decisão de fls. 41/42, ressalvada eventual contraprova pendente. Determino o perdimento dos bens e valores apreendidos em favor da União. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações e suspensão de direitos políticos cabíveis (art. 15, III, da CF); b) expeça-se guia de execução penal, observando-se o regime e a substituição ora fixados; c) cumpra-se a destinação da quantia em dinheiro depositada judicialmente (fls. 67), nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06. - ADV: FRANCO VICENTE FRONTERA FILHO (OAB 189247/SP)