Ementa
te reclamante em qualquer audiência do processo resulta na sua extinção, conforme dicção do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Artigo 51 – Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Compulsando os autos, verifico que a parte reclamante, mesmo devidamente intimada da audiência de conciliação designada, deixou de comparecer ao ato, assim como não apresentou justificativa válida, tendo a parte reclamada pugnado pela extinção do feito. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na esteira do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado n. 28 do FONAJE e artigo 348, inciso I, do CNGC/MT. Revogo eventual tutela de urgência outrora deferida. Condiciono a redistribuição da presente demanda à comprovação do pagamento das custas deste feito. Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento para providências necessárias quanto ao recolhimento de eventuais custas e posterior arquivamento com as baixas e anotações de estilo. Publique-se.