Ementa
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA(S): ESTER MARIA GARCIA DA SILVEIRA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – LIMINAR INDEFERIDA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO COMO MERO OPERADOR DO SISTEMA - TEMA 1.150 DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Ação de Indenização por Perdas e Danos, que indeferiu as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, arguidas pelo banco agravante. 2. O agravante sustenta que atua como mero operador do sistema PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de correção monetária. Requer a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação indenizatória que versa sobre suposta divergência entre valores depositados e saldo disponibilizado em conta vinculada ao PASEP; e (ii) examinar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. III. Razões de decidir 6. O STJ, ao julgar o Tema 1.150 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese jurídica reconhecendo expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. 7. A discussão reside na prestação do serviço bancário, à gestão operacional da conta e à correta aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Essa hipótese atrai a responsabilidade direta do Banco do Brasil, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações que versam sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados em conta do PASEP, como a ausência de atualização monetária ou divergência entre valores depositados e saldo disponibilizado, a competência é da Justiça Comum Estadual, uma vez que não há interesse direto da União Federal na lide. R E L A T Ó R I O