Diante do exposto, considerando a ausência de alteração da notificação extrajudicial, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I c/c o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. 5. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. 6. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1049934-90.2026.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JUCINEI PAULO DO CARMO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. - em face de JUCINEI PAULO DO CARMO, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Oportunizou-se ao autor, prazo para emendar a inicial, a sanar a irregularidade , à parcela 22 com vencimento em 01/05/2026 indicado na notificação extrajudicial, qual já se encontra quitada, de acordo com a planilha do débito apresentado com a exordial. 3. Pois bem, verifico que o autor, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte, deixando assim, escoar o prazo sem qualquer manifestação. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS – INÉRCIA DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora, Instituição bancária, devidamente intimada para o recolhimento das custas, permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. “O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. (...)”. ( AgInt no AREsp 1229628/SC 2018/0002307-6, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.06.18). (TJ-MT 10252539520228110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). 4. Diante do exposto, considerando a ausência de alteração da notificação extrajudicial, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I c/c o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. 5. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. 6. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 7. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Leonardo De Campos Costa E Silva Pitaluga Juiz de Direito em Substituição Legal
