Ementa
Processo 1506561-48.2025.8.26.0047 - Termo Circunstanciado - Desacato - LUIS AUGUSTO MANTOVANI - Vistos. Com fulcro no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIS AUGUSTO MANTOVANI, pelo cumprimento integral da transação penal. A medida imposta não deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. No mais, certifique-se acerca da existência de bens apreendidos. Havendo bens apreendidos, determino à z. Serventia que promova o cadastramento e a alimentação do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), juntando aos autos o respectivo comprovante, mediante utilização do tipo de documento digital 99080 - Relatório de Armas e Bens, com a correspondente inserção da tarja Cadastro SNGB, dando-se vista ao Ministério Público, na sequência, para que se manifeste. Não havendo bens apreendidos, façam-se as comunicações devidas e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARIA AUGUSTA ROCHA MANTOVANI (OAB 543642/SP)