Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Arquivem-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012184-66.2026.8.11.0037. EXEQUENTE: PMV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ALCIONE ABREU DE SOUZA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por PMV Comércio de Confecções Ltda. em face de Alcione Abreu de Souza, visando à cobrança de obrigações representadas por notas promissórias/duplicatas e carnês de crediário emitidos no ano de 2020 e 2021, cujos vencimentos se deram entre 25/11/2020 e 25/08/2021, totalizando o débito atualizado de R$ 16.656,31(...). A ação foi proposta em agosto de 2026. É o necessário. Decido. O feito comporta julgamento imediato ante a constatação de matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo magistrado, consistente na prescrição da pretensão executiva (art. 332, § 1º, e art. 487, II, do Código de Processo Civil). A exequente fundamenta a presente execução em títulos de crédito (promissórias/duplicatas vinculadas a carnês de compra e venda mercantil). Tratando-se de execução de notas promissórias ou duplicatas, a pretensão executiva prescreve no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de vencimento de cada uma das parcelas/títulos, ex vi do disposto no art. 70 c/c art. 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), no art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas) e no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Compulsando os autos e os documentos acostados à inicial, verifica-se que a parcela mais antiga venceu em 25/11/2020 e a última e mais recente teve seu vencimento em 25/08/2021. Considerando que a presente demanda executiva foi ajuizada apenas no mês de agosto de 2026, transcorreram mais de três anos entre o vencimento de todas as parcelas e a propositura da ação, operando-se de forma inequívoca a perda da força executiva dos títulos pelo advento da prescrição. Destarte, resta inviável o processamento do rito executivo, impondo-se a extinção da execução com resolução do mérito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Arquivem-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 25 de agosto de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
