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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1010504-68.2025.8.11.0041

Publicação
DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ)
1010504-68.2025.8.11.0041
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, e, por conseguinte: 1. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos credores, sendo o crédito principal integralmente destinado ao exequente e os honorários sucumbenciais ao patrono, para levantamento em conta, na forma requerida (Id. 246310968). 2. Após, voltem-me conclusos para conferência e assinatura. Intime-se.

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ .F Processo: 1010504-68.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERNANDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Compulsando os autos, verifica-se que foi informada a quitação do débito (IDs 236736074 e seguintes). Ademais, o credor manifestou concordância com os valores apresentados, requerendo a expedição do competente alvará judicial, para o que forneceu os dados bancários (ID 246310968). Não há requerimento de prosseguimento da execução. Sobre a matéria, dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, e, por conseguinte: 1. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos credores, sendo o crédito principal integralmente destinado ao exequente e os honorários sucumbenciais ao patrono, para levantamento em conta, na forma requerida (Id. 246310968). 2. Após, voltem-me conclusos para conferência e assinatura. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito