Posto isso, JULGO EXTINTA a punibilidade de IGOR FERNANDO BREKE, em relação ao crime de injúria, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª figura (decadência), do Código Penal e mantenho as medidas protetivas anteriormente concedidas. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, para comunicação sobre a presente sentença (B.O. nº MV4103/1/2025). Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação unitária 61995 no sistema informatizado, oficiando-se ao IIRGD.
Processo 1500345-78.2025.8.26.0368 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - I.F.B. - Vistos. As medidas protetivas foram concedidas à suposta vítima diante de possível crime de injúria narrado no B.O. nº MV4103-1/2025. Contudo, verifica-se que não houve representação em face do suposto autor do delito, tendo decorrido o prazo decadencial. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade a manutenção das medidas protetivas de urgência. É o relatório. Fundamento e Decido. Levando em consideração o dia do conhecimento da autoria do crime supostamente cometido (30/08/2025), conclui-se que houve o decurso do prazo decadencial para o exercício do direito de representar. De rigor, assim, a extinção da punibilidade do suposto ofensor. Posto isso, JULGO EXTINTA a punibilidade de IGOR FERNANDO BREKE, em relação ao crime de injúria, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª figura (decadência), do Código Penal e mantenho as medidas protetivas anteriormente concedidas. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, para comunicação sobre a presente sentença (B.O. nº MV4103/1/2025). Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação unitária 61995 no sistema informatizado, oficiando-se ao IIRGD. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB 399461/SP)
