Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, c/c o artigo 924, inciso V, e artigo 921, § 5º, todos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com resolução do mérito. Determino o imediato cancelamento e o levantamento de eventuais ordens de penhora, bloqueios judiciais (Sisbajud/Renajud) ou anotações de indisponibilidade vinculadas a este processo. Publique-se.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0011550-88.2009.8.11.0003. EXEQUENTE: JULIO CESAR VAQUERO COBIANCHI EXECUTADO: AUTO PECAS E OFICINA SAO LOURENCO LTDA - ME, LAURA GONCALVES JOVINO, LUCIENE GONCALVES JOVINO Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Júlio César Vaquero Cobianchi em face de Auto Peças e Oficina São Lourenço Ltda. - ME, posteriormente redirecionada contra Laura Gonçalves Jovino e Luciene Gonçalves Jovino, objetivando a satisfação de crédito inadimplido. Ao longo da tramitação processual, foram realizadas sucessivas diligências executórias visando à localização de patrimônio penhorável das executadas. No entanto, restou certificado o insucesso das buscas, tendo a parte exequente tomado ciência inequívoca da frustração das constrições postuladas (notadamente a indisponibilidade via sistema Bacenjud/Sisbajud), conforme manifestação de Id. 79085034 - pág. 187. Desde então, o processo tramitou sem a localização de bens úteis e suficientes para a satisfação do débito ou citação válida de todas as partes, operando-se o transcurso temporal sem causa interruptiva eficaz. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição intercorrente visa a garantir a razoável duração do processo e obstar a perpetuação indefinida das execuções judiciais quando desprovidas de resultado prático útil. Nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.235/STJ, a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se na data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor ou de sua citação, independentemente de decisão judicial formal de suspensão: Tema 1.235/STJ: "O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de expressa declaração de suspensão da execução ou arquivamento provisório." Aplicando-se a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, incidindo na espécie o prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil; STJ, REsp 1.940.996/SP; TJMT, AC 0022771-90.2005.8.11.0041). Ressalte-se que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a reiteração de requerimentos genéricos e a realização de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o fluxo do prazo prescricional intercorrente (TJMT, N.U 0001233-82.1996.8.11.0004, Rel. Des. Marcio Vidal). Da mesma forma, adota-se o critério objetivo de que eventuais constrições que não ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do valor total atualizado da dívida possuem natureza ínfima/irrisória, revelando-se inaptas a caracterizar a satisfação substancial do crédito ou a interromper o curso prescricional: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento de parcela ínfima do débito não tem o condão de interromper o prazo prescricional." (STJ, AgInt no REsp 1.954.893/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria). "[...] o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, foi amparado no fato de que o exequente [...] não obteve êxito em localizar bens passíveis de penhora em valor suficiente para quitar a dívida, sendo irrisório o valor bloqueado judicialmente, o que não interromperia o prazo prescricional." (STJ, AgInt no AREsp 1.439.533/GO, Rel. Min. Raul Araújo). "A constrição de valores ínfimos, sem impacto na satisfação do crédito exequendo, não configura causa interruptiva da prescrição intercorrente." (TJMT, N.U 1034239-59.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira). "A simples realização de bloqueios irrisórios ou restrições de veículos, desacompanhadas de atos efetivos de expropriação, não afasta a configuração da prescrição intercorrente." (TJMT, N.U 1041476-47.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho). No caso em tela, a ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de valores ocorreu em 19/11/2019 (Id. 79085034 - pág. 187, após a juntada da certidão de indisponibilidade negativa de Id. 79085034 - pág. 185). Escoado o período de 1 (um) ano de suspensão legal (art. 921, III e § 1º, do CPC), iniciou-se o cômputo do prazo prescricional quinquenal, o qual se consumou integralmente sem a constrição de patrimônio hábil a solver a obrigação. CRONOLOGIA DOS MARCOS TEMPORAIS: Data da ciência da primeira tentativa frustrada: 19/11/2019 Data do término da suspensão de 1 (um) ano: 19/11/2020 Data do termo final da prescrição intercorrente (5 anos): 19/11/2025 Consumado o lapso temporal sem a localização de patrimônio com liquidez suficiente ou expropriação útil, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, c/c o artigo 924, inciso V, e artigo 921, § 5º, todos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com resolução do mérito. Determino o imediato cancelamento e o levantamento de eventuais ordens de penhora, bloqueios judiciais (Sisbajud/Renajud) ou anotações de indisponibilidade vinculadas a este processo. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe no sistema eletrônico. sem custas nem honorários.
