Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1032897-73.2026.8.11.0001. Requerente: ROZANGELA SILVA DE OLIVEIRA. Requerida: ZENEX PAGAMENTOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual, a requerente, narra, em síntese, que teve sua conta bancária bloqueada sem prévia notificação pela instituição requerida, ficando impossibilitada de movimentar valores que afirma serem essenciais à sua subsistência. Com base nos fatos narrados, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o restabelecimento do acesso à conta corrente. A tutela de urgência foi indeferida (ID. 236471562). Citado, o requerido apresentou não contestação. Relatado o necessário, fundamento e decido. I. DA REVELIA Compulsando os autos, verifica-se que regularmente citado o requerido não compareceu à audiência de conciliação realizada tampouco apresentou contestação. Dessa forma, decreto-lhe a sua revelia, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei n.º 9.099/95 c.c. o artigo 344 do Código de Processo Civil, e passo à análise do mérito, conforme o artigo 355, incisos I e II, do CPC. II. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do encerramento da conta bancária da requerente e, por conseguinte, a configuração do dever de indenizar por danos morais. Pela distribuição da carga probatória, cabe à parte requerente a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e à parte requerida, o ônus da contraprova, da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e das causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC). A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, pois a requerente se enquadra no conceito de consumidora e a requerida no conceito de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), assim como o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC. Da análise detida dos autos, restou comprovados o bloqueio e encerramento da conta bancária da requerente sem observância do cumprimento do dever de notificação formal, o que configura falha no dever de informação nos moldes do artigo 6º, inciso III, do CDC. (IDs. 236154047 e 236154048) Nessa ótica, embora o bloqueio cautelar e o encerramento das contas bancárias, por razões de segurança, encontrem amparo regulatório na Resoluções BCB n.º 1/2020, e 4.753/2019, a ausência de demonstração do cumprimento das exigências regulamentares de notificação prévia e motivação, configura abuso de direito e evidente falha na prestação do serviço. (art. 14 do CDC e art. 187 do CC) Ademais, cumpre registrar que o requerido, ao deixar de apresentar defesa, não produziu prova da regularidade do bloqueio, da notificação prévia do encerramento da conta ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, encargo probatório que lhe cabia desincumbir-se, seja por força do artigo 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) Dessa forma, conclui-se que resta configurado o dever de indenizar pelos danos morais suportados pela requerente devido ao encerramento abrupto da conta sem observância do devido processo informativo. Confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR . RECURSO INOMINADO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de bloqueios reiterados e injustificados em sua conta bancária, sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio injustificado da conta bancária, sem prévia comunicação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação de serviço com aptidão para gerar indenização por dano moral; (ii) estabelecer o valor adequado da reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso o bloqueio da conta do consumidor, sem comprovação de justa causa ou comunicação prévia, o que caracteriza falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. 4. A conduta da instituição, ao interromper reiteradamente o acesso aos serviços bancários e não apresentar elementos que justifiquem os bloqueios, representa violação aos deveres do fornecedor de serviços e afronta os direitos básicos do consumidor. 5. A responsabilidade da instituição é objetiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. 6. O dano moral está configurado diante da frustração ilegítima no acesso a recursos próprios, da ausência de resolução administrativa eficaz e do transtorno prolongado causado a autora. 7. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 . O bloqueio injustificado de conta bancária sem notificação prévia ao consumidor configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por dano moral. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha e do prejuízo para a caracterização do dever de indenizar. 3 . O valor da indenização por dano moral deve observar a gravidade do dano, a reprovabilidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 55; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II, e artigo 487, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código Civil, artigo 406, parágrafo 1º, com redação da Lei nº 14.905/24. Jurisprudência relevantes: Turma Recursal Cível, Processo nº 1077548-98.2023.8.11 .0001, rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 09.09.2024; Processo nº 1041070-88 .2023.8.11.0002, rel . Walter Pereira de Souza, julgado em 02.12.2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10669120520258110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 12/03/2026, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/03/2026) No que tange ao quantum a ser fixado a título de dano moral, deve ser fixado valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório da medida, a função pedagógica da condenação e os parâmetros adotados em casos análogos, entende-se como justo e razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por derradeiro, o pedido de restabelecimento da conta bancária não merece acolhimento, porquanto ainda que se reconheça a irregularidade do procedimento adotado pela instituição financeira, especialmente diante da ausência de notificação prévia e motivada acerca do encerramento da conta, não se pode compelir à requerida a manter relação contratual por prazo indeterminado contra sua vontade. Os contratos bancários de conta corrente possuem natureza continuativa e são pautados na autonomia privada e na confiança recíproca entre as partes, sendo facultado à instituição financeira rescindir unilateralmente o vínculo contratual, desde que observados os deveres de informação, transparência e prévia comunicação previstos na regulamentação do Banco Central. Portanto, a irregularidade verificada nos autos não impede o encerramento da relação contratual em si, mas apenas torna ilícita a forma como este foi conduzido, circunstância que conduz a reparação pelos danos suportados pela requerente, sem, contudo, justificar a imposição judicial de reativação da conta bancária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem. Cumpra. TATIANE COLOMBO Juíza de Direito
