Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CABIMENTO - AGRAVADA / AUTORA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO) - COBRANÇA - SUPERAÇÃO DOS 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 14.509/2022 - JUÍZO - IMPOSIÇÃO E MULTA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC – ARBITRAMENTO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (ART. 8º DO CPC) - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SE ESTABELECER O TETO - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.