Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Comunique-se à eminente Relatoria do Agravo de Instrumento nº 5008179-02.2026.4.03.0000. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007525-48.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CORONA E BIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se do mandado de segurança nº 5007525-48.2026.4.03.6100 impetrado por CORONA E BIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra ato de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros, objetivando a concessão de medida liminar, para declarar o direito da impetrante de distribuir lucros e dividendos aos seus sócios, sem a retenção de 10% do IRPF na fonte, na forma do artigo 6º-A da Lei nº 15.270/2025, mantendo-se a isenção prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de efetuar qualquer cobrança em face da impetrante e de adotar qualquer medida de caráter coercitivo. A impetrante descreve que é sociedade de advogados, enquadrada no regime do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Relata que a Lei nº 15.270/2025 introduziu o artigo 6º-A na Lei nº 9.250/2005 e passou a tributar, com a incidência do imposto de renda, os lucros e dividendos pagos aos sócios da pessoa jurídica, sempre que o montante ultrapassar R$ 50.000,00 no mesmo mês, devendo a sociedade realizar a retenção do tributo no momento do pagamento dos lucros e dividendos aos sócios. Afirma que a autoridade impetrada entende que o disposto no artigo 6º-A da Lei nº 9.250/2005 é aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional. Aduz que a conduta da autoridade impetrada viola a isenção prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006. Sustenta que, em razão do disposto no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, somente por meio de lei complementar seria possível tributar os lucros e dividendos pagos pela empresa optante pelo regime do Simples Nacional aos seus sócios. Ao final, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança, "para declarar o direito da impetrante de distribuir lucros e dividendos aos seus sócios sem a retenção de 10% do IRPF na fonte, na forma do art. 6-A, da Lei Ordinária nº 15.270/2025, mantendo-se a aplicação da isenção do art. 14, da Lei Complementar nº 123/2006 bem como determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de (a) efetuar qualquer cobrança em face da Impetrante pela não retenção e não recolhimento do IRPF; e (b) adotar contra a Impetrante qualquer medida de caráter coercitivo, como inscreve-la no CADIN e no SICAF ou negar-se a emitir certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) no que tange tais valores". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Na decisão de id nº 564223816, a medida liminar foi indeferida. A União requereu seu ingresso no feito (id nº 564839597). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 574254523. Em preliminar, requereu o sobrestamento dos autos até que haja o julgamento definitivo da ADI nº 7917, que trata do tema discutido nos presentes autos. No mérito, defende a legalidade do ato questionado. Cópia de decisão proferida pela Exma. Desembargadora Federal Relatora dos autos do Agravo de Instrumento nº 5008179-02.2026.4.03.0000 foi juntada no id nº 576407968, comunicando que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, formulado pela impetrante. O Ministério Público Federal, intimado nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, manifestou-se no parecer id nº 578594130 pela ausência de interesse na intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar suscitada pela autoridade impetrada, para sobrestamento do feito até que sobrevenha julgamento da ADI 7917 pelo STF, eis que não existe determinação do STF no sentido de suspender, a nível nacional, a tramitação dos processos que tratem da matéria discutida na referida ação direta de inconstitucionalidade. Passo ao exame do mérito. O mandado de segurança constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No caso dos autos, a questão de mérito em discussão foi apreciada quando da análise do pedido de liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF-3 - ApCiv: 50012979620184036113, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 20/07/2026, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/07/2026). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (id nº 564223816): "(...) Assim determina o artigo 6º-A da Lei nº 9.250/95, incluído pela Lei nº 15.270/2025: “Art. 6º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue § 1º São vedadas quaisquer deduções da base de cálculo. § 2º Caso haja mais de 1 (um) pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos no mesmo mês, realizado por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, o valor retido na fonte referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas deve ser recalculado de modo a considerar o total dos valores pagos, creditados, empregados ou entregues no mês. § 3º Não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de que trata este artigo os lucros e dividendos: I - relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025; II - cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e III - exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.” (grifei) O artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o seguinte: “Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. § 1o A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período. § 2 O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.” (grifei) O artigo 146, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal dispõe que: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)” - grifei Os artigos 155, inciso II e 156-A, caput, da Constituição Federal determinam: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior” “Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.” Verifica-se que o artigo 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal estabelece a necessidade de lei complementar para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, no caso dos impostos previstos nos artigos 155, inciso II e 156-A, que não incluem o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, objeto da alteração introduzida pelo artigo 6º-A da Lei nº 9.250/95. No julgamento do Tema nº 1.352 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria” Segue a ementa do acórdão, publicado em 19 de setembro de 2025: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-CONDUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO IMPLEMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1352. JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. I - CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Município de Formiga, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, no qual aponta ofensa aos artigos 2º, 37, caput, e 59 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 37, contra acórdão de Turma Recursal que entendeu, em obediência ao princípio do paralelismo das formas, pela concessão do auxílio-condução à professora municipal, o qual está previsto no artigo 126 do Estatuto dos Profissionais da Educação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se a possibilidade de revogação por lei ordinária de benefício implementado por lei complementar. 3. Na hipótese, a Turma de origem deu provimento ao recurso inominado interposto pela professora municipal, em relação ao auxílio-condução, no sentido da prevalência, no caso, das disposições do Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga (art. 126 da Lei Complementar nº 44/2011), o qual conferiu aos servidores ocupantes dos cargos de magistério o referido adicional, afastando a incidência da Lei Ordinária nº 4.494/2011, ainda que editada posteriormente ao mencionado estatuto, considerando-se que lei complementar não pode ser revogada por lei ordinária, em obediência ao princípio do paralelismo das formas. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido, no ponto, está em divergência com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar no caso de normas que versam sobre servidores públicos. Na hipótese, verifica-se que houve violação ao princípio da simetria. Precedente do Plenário. 5. Dessa forma, verifica-se que é plenamente possível que o art. 126 do Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga (Lei Complementar nº 4.494/2011) seja revogado por lei ordinária (Lei nº 4.494/2011), considerando-se que, na hipótese, o referido estatuto tem “status” de lei ordinária, situação que não ofende o devido processo legislativo constitucional, em observância ao princípio da simetria. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido para cassar o aresto recorrido, em parte, no ponto em que reconheceu o direito ao auxílio-condução à servidora pública municipal, em observância ao princípio do paralelismo de formas, considerando-se que, na hipótese dos autos, é possível a revogação por lei ordinária de benefício que foi instituído por lei complementar, uma vez que o Texto Constitucional não exige a edição de lei complementar para disciplinar matéria envolvendo servidor público. 7. Tese: “É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria” (ARE 1521802, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 18-09-2025 PUBLIC 19-09-2025) No mesmo sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 71 da Repercussão Geral: “É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída”. Destarte, a Constituição Federal não define a isenção tributária do Imposto de Renda das Pessoas Físicas como matéria reservada à Lei Complementar, de modo que o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 é norma formalmente complementar, mas materialmente ordinária, podendo ser alterada ou revogada por meio de lei ordinária. Em face do exposto, indefiro a medida liminar. (...)" Não havendo qualquer alteração no contexto fático e incabível dilação probatória no rito processual escolhido pela parte impetrante, não há nos autos qualquer outro elemento apto a alterar a convicção do juízo, impondo-se a improcedência do pedido pelos próprios fundamentos antes expendidos na decisão acima transcrita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Comunique-se à eminente Relatoria do Agravo de Instrumento nº 5008179-02.2026.4.03.0000. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto
