Ante o exposto, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a execução fiscal. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, liberem-se as restrições que recaiam sobre a executada, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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Processo 0507382-50.2011.8.26.0309 (309.01.2011.507382) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Pamela Roberta Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a execução fiscal. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, liberem-se as restrições que recaiam sobre a executada, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: ANDRÉA CLÁUDIA CARLIMBANTE (OAB 485448/SP)
