Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE LEI MUNICIPAL. TEMA 1.150 DO STF. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA PEB I CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANABI, EM QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA EXONERAÇÃO E A SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO EFETIVO. A IMPETRANTE APOSENTOU-SE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 23.6.2015 E PERMANECEU EM EXERCÍCIO, SENDO POSTERIORMENTE DESLIGADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA CONSTITUI HIPÓTESE DE VACÂNCIA PREVISTA NO ART. 36, V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APOSENTADORIA DA IMPETRANTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ACARRETOU A VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E (II) ESTABELECER SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2015 E AS RESTRIÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 PODEM ALCANÇAR APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE À PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O ARE Nº 1.595.030/SP, ASSENTOU QUE, NA DATA DA APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, NÃO HAVIA NORMA EFICAZ APTA A IMPEDIR SUA PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2015, EMBORA PUBLICADA EM 11.6.2015, ESTABELECEU EXPRESSAMENTE QUE SEUS EFEITOS SOMENTE SERIAM PRODUZIDOS A PARTIR DE 1º.7.2015, CONFORME ART. 218. 5. A APOSENTADORIA DA IMPETRANTE FOI CONCEDIDA EM 23.6.2015, MOMENTO EM QUE AINDA NÃO PRODUZIA EFEITOS A NORMA MUNICIPAL QUE PASSOU A PREVER A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. 6. O TEMA 1.150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LOCAL DE VACÂNCIA JURIDICAMENTE INCIDENTE SOBRE A SITUAÇÃO CONCRETA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. 7. A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2015 À APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS IMPLICARIA INDEVIDA RETROATIVIDADE NORMATIVA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 8. O ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 EXCEPCIONA DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. 9. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO VÁLIDO PARA A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO, IMPÕE-SE A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO EFETIVO ANTERIORMENTE OCUPADO. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO GERA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO QUANDO INEXISTENTE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NORMA EFICAZ QUE PREVEJA TAL CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. 2. A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA NÃO ALCANÇA APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 3. O TEMA 1.150 DO STF SOMENTE SE APLICA QUANDO HOUVER PREVISÃO LOCAL DE VACÂNCIA JURIDICAMENTE INCIDENTE SOBRE A SITUAÇÃO CONCRETA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Cadamuro de Lima Camara (OAB: 265403/SP) - Ricardo Cézar Varnier (OAB: 220691/SP) (Procurador) - Daniele de Castro Figueiredo Martins (OAB: 238016/SP) - 1° andar