Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Disposições finais: 1. OFICIE-SE à CEAB-DJ, por meio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, para que promova a imediata implantação do benefício em favor de MARÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do acordo homologado. 2. ALTERE-SE a classe para cumprimento de sentença. 3. INTIME-SE a Procuradoria Federal para apresentar os cálculos dos valores devidos, conforme o acordo homologado. Em caso de divergência, os autos poderão ser remetidos oportunamente à Contadoria Judicial. 4. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte credora para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. P. R. I.C.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002099-18.2025.8.11.0017 AUTOR: MARILIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O INSS apresentou proposta de acordo no id. 244170461, oferecendo a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas, nos termos e parâmetros especificados naquela petição. Instada a se manifestar, a parte autora informou, no id. 244566198, a aceitação integral e sem ressalvas da proposta. É o breve relatório. Decido. A transação apresenta-se lícita e atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Disposições finais: 1. OFICIE-SE à CEAB-DJ, por meio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, para que promova a imediata implantação do benefício em favor de MARÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do acordo homologado. 2. ALTERE-SE a classe para cumprimento de sentença. 3. INTIME-SE a Procuradoria Federal para apresentar os cálculos dos valores devidos, conforme o acordo homologado. Em caso de divergência, os autos poderão ser remetidos oportunamente à Contadoria Judicial. 4. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte credora para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. P. R. I.C. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL ALVES OLDEMBURG Juiz Substituto
