Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE ESTUDANTE. REGIME DOMICILIAR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REPROVAÇÕES ACADÊMICAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. O IMPETRANTE ALEGOU ILEGALIDADE DE SEU AFASTAMENTO CAUTELAR DAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA UNIVERSIDADE, IMPOSTO EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM FAVOR DE OUTRA ALUNA, BEM COMO PRECARIEDADE DO REGIME DOMICILIAR INSTITUÍDO PELA UNIVERSIDADE. EM GRAU RECURSAL, LIMITOU A INSURGÊNCIA AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS REPROVAÇÕES LANÇADAS EM SEU HISTÓRICO ACADÊMICO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS DISCIPLINAS SEM CÔMPUTO DE REPROVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS REPROVAÇÕES ACADÊMICAS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA; E (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA PRECARIEDADE DO SUPORTE PEDAGÓGICO DOMICILIAR PODE SER APRECIADA NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO É DELIMITADO PELA MATÉRIA SUBMETIDA NA PETIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DE ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS NA EXORDIAL.4. O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS REPROVAÇÕES LANÇADAS NO HISTÓRICO ACADÊMICO DO IMPETRANTE NÃO FOI FORMULADO NA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.5. A FORMULAÇÃO, APENAS EM SEDE RECURSAL, DE PRETENSÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DAS REPROVAÇÕES ACADÊMICAS CARACTERIZA CLARA INOVAÇÃO RECURSAL, CUJA APRECIAÇÃO IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA VEDAÇÃO À 'REFORMATIO IN PEJUS'.6. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INCOMPATÍVEL COM CONTROVÉRSIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.7. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA, ADEQUAÇÃO E EFETIVIDADE DO SUPORTE PEDAGÓGICO DOMICILIAR FORNECIDO PELA UNIVERSIDADE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS MATERIAIS DIDÁTICOS, DO ACOMPANHAMENTO DOCENTE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS, CONFORME PRETENDE O RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO LIMITA-SE ÀS QUESTÕES EFETIVAMENTE SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM, VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL.2) A FORMULAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.3) A CONTROVÉRSIA SOBRE ALEGADA PRECARIEDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DOMICILIAR EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alves Soares Monteiro (OAB: 496518/SP) - Ricardo Aguiar (OAB: 363073/SP) - Bianca Nascimento Battazza (OAB: 453433/SP) - Felipe Milani Baldan (OAB: 393664/SP) (Procurador) - 1° andar