Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA FUNDADA NO ARTIGO 129, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 18/2018. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA E EFETIVA. OBRAS DE INTERLIGAÇÃO EXECUTADAS PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR. CUSTOS DE EXPANSÃO E MELHORIA JÁ ABRANGIDOS PELA TARIFA ORDINÁRIA DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA BEM DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR INCORPORADORA IMOBILIÁRIA, CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE R$ 267.779,52 A TÍTULO DE 'TARIFA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA', EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE