Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCAS MATHEUS SILVA DE ARAUJO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O AUTOR BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, POR INAPTIDÃO NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL, ALÉM DE IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA E NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO CONFIRMOU O RESULTADO DO LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICANDO INCOMPATIBILIDADE DO PERFIL PSICOLÓGICO DO APELANTE COM O CARGO PRETENDIDO.4. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FOI REALIZADA CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.291/16, SENDO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SOLDADO PM. A PERÍCIA JUDICIAL CORROBOROU A INAPTIDÃO DO AUTOR, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI AFASTADA PELO AUTOR. 2. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEGUIU CRITÉRIOS OBJETIVOS E TÉCNICOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Cezar Kawabata (OAB: 533326/SP) (Procurador) - 1° andar