Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR JOSÉ VITOR ROSSETTO DE OLIVEIRA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À PERCEPÇÃO EM PECÚNIA DE 255 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO ÀS DATAS DA APOSENTADORIA DO APELANTE E DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO; (II) AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA RELATIVA ÀS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS; E (III) CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DEVE SER PROVIDO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A APOSENTADORIA OCORREU EM 13 DE MAIO DE 2025 E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 13 DE JANEIRO DE 2026. 4. A NATUREZA DA VERBA RELATIVA ÀS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS É INDENIZATÓRIA, NÃO SUJEITA A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DO STJ. 5. A FAZENDA PÚBLICA DEVE RESSARCIR O APELANTE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC, POIS A ISENÇÃO FAZENDÁRIA É APENAS PARA O ADIANTAMENTO DE CUSTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA INDENIZATÓRIA RELATIVA ÀS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NÃO ESTÁ SUJEITA A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 2. A FAZENDA PÚBLICA DEVE RESSARCIR AS CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio João Mulato (OAB: 326132/SP) - Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador) - 1° andar