Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu VICTOR DOS SANTOS ROCHA como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - em regime inicial aberto - e pagamento de 346 (trezentos e quarenta e seis) dias-multa. O réu preenche os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, assim, SUBSTITUO, com fundamento no artigo 44, "caput" e § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas em instituição a ser indicada pelo juízo das Execuções; limitação de final de semana. Em razão da pena imposta, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o alvará de soltura clausulado. Decreto o perdimento do celular e valores apreendido(a)(s) em favor da União, por consequência lógica da condenação imposta e ante a comprovação de seu uso habitual no tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Condeno o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento das custas e despesas processuais nas formas da lei. Anoto que a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve ser aferida na fase de execução. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.) e "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não exime o condenado do pagamento das custas processuais, operando-se apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme previsão legal. 3. A avaliação da capacidade financeira do condenado para fins de dispensa ou cobrança de custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da execução, não competindo à instância superior realizar tal juízo antecipadamente. (...)" (STJ. AgRg no REsp n. 2.138.983/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) Com o trânsito em julgado, certifique-se; expeça-se mandado/guia conforme o caso; oficie-se ao IIRGD e ao TRE; nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento
Inteiro teor
Processo 1525856-77.2026.8.26.0454 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR DOS SANTOS ROCHA - O dia-multa, em face da condição financeira do réu, será calculado no valor unitário mínimo. Deverá ser atualizado, nos termos do parágrafo 2º do artigo 49 do Código Penal, desde a data da infração. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu VICTOR DOS SANTOS ROCHA como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - em regime inicial aberto - e pagamento de 346 (trezentos e quarenta e seis) dias-multa. O réu preenche os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, assim, SUBSTITUO, com fundamento no artigo 44, "caput" e § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas em instituição a ser indicada pelo juízo das Execuções; limitação de final de semana. Em razão da pena imposta, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o alvará de soltura clausulado. Decreto o perdimento do celular e valores apreendido(a)(s) em favor da União, por consequência lógica da condenação imposta e ante a comprovação de seu uso habitual no tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Condeno o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento das custas e despesas processuais nas formas da lei. Anoto que a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve ser aferida na fase de execução. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.) e "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não exime o condenado do pagamento das custas processuais, operando-se apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme previsão legal. 3. A avaliação da capacidade financeira do condenado para fins de dispensa ou cobrança de custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da execução, não competindo à instância superior realizar tal juízo antecipadamente. (...)" (STJ. AgRg no REsp n. 2.138.983/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) Com o trânsito em julgado, certifique-se; expeça-se mandado/guia conforme o caso; oficie-se ao IIRGD e ao TRE; nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ; caso a parte ré seja representada pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência econômica, concedo a Gratuidade da Justiça e suspendo a exigibilidade das custas devidas - se o caso, após as providências do art. 336 do CPP - por cinco anos, ressalvada eventual alteração da capacidade econômica da parte ré; nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, autorizo a destruição das substâncias ilícitas apreendidas, nos termos do art. 50, §3º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido destruída, e das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06; providencie-se o necessário para a remessa do numerário ao FUNAD. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)
