Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. PAGAMENTO DE BOLETOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. RESPONSABILIDADE, EM PARTE, DO BANCO QUE RECEBEU COMUNICAÇÃO NO MESMO DIA E NÃO DEMONSTROU AS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS BOLETOS QUE SERIAM COMPENSADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RAZÃO DE FRAUDE DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL QUE RESULTOU NO PAGAMENTO DE BOLETOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM ANÁLISE: (I) A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR DIANTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NO MÉRITO, EMBORA APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ), EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL, NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. A FRAUDE DECORREU DE ATUAÇÃO DE TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, SEM INDICAÇÃO DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DOS BANCOS. DUAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTARAM PROVIDÊNCIAS PARA TENTATIVA DE ESTORNO DOS VALORES, TENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL SIDO INVIABILIZADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA ATUAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA, PORÉM, POR UMA DAS CORRÉS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS À VISTA DA COMUNICAÇÃO NO MESMO DIA E O FATO DE A COMPENSAÇÃO SER REALIZADA APENAS NO DIA ÚTIL SEGUINTE. INCIDÊNCIA AO CASO DA NORMA DO ART. 945 DO CC (CULPA CONCORRENTE) C/C COM ART. 14 DO CDC. PRECEDENTE DO STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. 2. FRAUDES DECORRENTES DE ENGENHARIA SOCIAL, SEM EVIDÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. 3. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES PARA BLOQUEIO DA CONTA DOS DESTINATÁRIOS QUANDO HÁ A COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. CULPA CONCORRENTE QUE PODE SER RECONHECIDA TAMBÉM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.