Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. DISTINÇÃO ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CPC, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE DESPESA PROCESSUAL REFERENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESA PROCESSUAL PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EQUIVALENTE A 1,5% DO VALOR DA CAUSA, NÃO SE CONFUNDE COM A DESPESA PROCESSUAL RELATIVA AO CANCELAMENTO DO PROCESSO, FIXADA EM 5 UFESPS, POIS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS: AS TAXAS SÃO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, ENQUANTO AS DESPESAS PROCESSUAIS TÊM NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E SÃO COBRADAS PELA PRÁTICA DE ATOS ESPECÍFICOS.
6. A DESPESA PROCESSUAL DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO TEM PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, COM REDAÇÃO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.799/2025, SENDO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO NÃO USUFRUTO DO SERVIÇO FORENSE PELA PARTE AUTORA.
7. A AUTORA NÃO DETÉM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS O PEDIDO FOI DADO POR PREJUDICADO SEM IMPUGNAÇÃO, DE MODO QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DA DESPESA PROCESSUAL DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
8. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A DISTINÇÃO ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESA DE CANCELAMENTO DE PROCESSO, RECONHECENDO O CABIMENTO DA COBRANÇA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESPESA PROCESSUAL PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.